Regulamento (CE) n . o 197/2006 da Comissão de 3 de Fevereiro de 2006 relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n. o 1774/2002, no que respeita à recolha, ao transporte, ao tratamento, à utilização e à eliminação de restos de géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)