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Processo C-154/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Directiva 2002/22/CE — Comunicações electrónicas — Redes e serviços — Artigos 3. o , n. o 2, e 8. o , n. o 2 — Designação das empresas encarregadas das obrigações de serviço universal — Transposição incorrecta )
Processo C-154/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Directiva 2002/22/CE — Comunicações electrónicas — Redes e serviços — Artigos 3. o , n. o 2, e 8. o , n. o 2 — Designação das empresas encarregadas das obrigações de serviço universal — Transposição incorrecta )
Metapodaci o publikaciji
- Objavljeno:
- Korporativni autor/autori: Sud (Sud Europske unije)
- Predmet: elektronička pošta , Europska komisija , mjere protiv diskriminacije , objavljivanje informacija , Portugal , provedba prava EU-a , pružanje usluga , telekomunikacijska industrija , tužba zbog neispunjenja ugovorne obveze
- CELEX : 62009CA0154
- OJ : JOC_2010_328_R_0005_01
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