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Relatório explicativo sobre o protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, realtivo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à citação e à notifição dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia (Texto aprovado pelo Conselho de 26 de Junho de 1997)
Relatório explicativo sobre o protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, realtivo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à citação e à notifição dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia (Texto aprovado pelo Conselho de 26 de Junho de 1997)
Meiteashonraí an fhoilseacháin
- Dáta foilsithe:
- Údar corparáideach/údair chorparáideacha: Comhairle an Aontais Eorpaigh
- Ábhar: an dlí sibhialta , Ballstát den Aontas Eorpach , Cúirt Bhreithiúnais an Aontais Eorpaigh , dlí tráchtála , léiriú ar an dlí , prótacal (AE)
- CELEX : 51997XG0827(01)
- OJ : JOC_1997_261_R_0038_01
Amharcóir doiciméad
Note:
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