Processo F-21/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2007 — da Silva/Comissão (Funcionários — Nomeação em grau — Lugar de director publicado antes de 1 de Maio de 2004 — Modificação do Estatuto — Artigo 2.° e artigo 5.° , n.°  5, do Anexo XIII do Estatuto — Classificação em grau em aplicação de disposições recentes menos favoráveis — Princípio segundo o qual qualquer funcionário tem direito à carreira)