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Áirgiúlachtaí
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Processo C-121/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Pro-Braine ASBL e o./Commune de Braine-le-Château ( «Diretiva 1999/31/CE — Deposição de resíduos em aterros — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Decisão relativa à prossecução da exploração de um aterro autorizado, na falta de um estudo de efeitos no ambiente — Conceito de “aprovação” » )
Processo C-121/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Pro-Braine ASBL e o./Commune de Braine-le-Château ( «Diretiva 1999/31/CE — Deposição de resíduos em aterros — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Decisão relativa à prossecução da exploração de um aterro autorizado, na falta de um estudo de efeitos no ambiente — Conceito de “aprovação” » )
Meiteashonraí an fhoilseacháin
- Dáta foilsithe:
- Údar corparáideach/údair chorparáideacha: An Chúirt Bhreithiúnais (Cúirt Bhreithiúnais an Aontais Eorpaigh)
- Ábhar: clár gníomhaíochta , cosc ar thruailliú , staidéar tionchair , stóráil dramhaíola , tionchar ar an gcomhshaol
- OJ : JOC_2012_165_R_0006_02
- CELEX : 62011CA0121
Amharcóir doiciméad
Note:
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