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Processo C-373/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Abril de 2009 — Mebrom NV/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Protecção da camada de ozono — Importação de brometo de metilo para a União — Recusa de atribuir quotas de importação para 2005 — Confiança legítima — Segurança jurídica)
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