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2001/452/CE: Decisão n.° 3/2001 do Conselho de Associação UE-Letónia, de 20 de Março de 2001, que prorroga por cinco anos o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República da Letónia será examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.° 3, alínea a), do artigo 87.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia
2001/452/CE: Decisão n.° 3/2001 do Conselho de Associação UE-Letónia, de 20 de Março de 2001, que prorroga por cinco anos o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República da Letónia será examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.° 3, alínea a), do artigo 87.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia
Meiteashonraí an fhoilseacháin
- Dáta foilsithe:
- Údar corparáideach/údair chorparáideacha: Comhairle Chomhlachas CE–an Laitvia (Na Comhphobail Eorpacha)
- Ábhar: An Laitvia , cabhair réigiúnach , comhaontú comhlachais (AE) , olltáirgeacht intíre , réigiún incháilithe , státchabhair
- OJ : JOL_2001_156_R_0031_01
- CELEX : 22001D0452
Amharcóir doiciméad
Note:
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