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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Septembro de 2010.
VAV-Autovermietung GmbH contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid, kantoor Roosendaal.#Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank Breda - Países Baixos.#Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Livre prestação de serviços - Artigos 49.º CE a 55.º CE - Veículos automóveis - Utilização num Estado-Membro de um veículo automóvel matriculado e alugado noutro Estado-Membro - Tributação desse veículo no primeiro Estado-Membro no momento da sua primeira utilização na rede rodoviária nacional.#Processo C-91/10.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Septembro de 2010.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Septembro de 2010.
VAV-Autovermietung GmbH contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid, kantoor Roosendaal.#Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank Breda - Países Baixos.#Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Livre prestação de serviços - Artigos 49.º CE a 55.º CE - Veículos automóveis - Utilização num Estado-Membro de um veículo automóvel matriculado e alugado noutro Estado-Membro - Tributação desse veículo no primeiro Estado-Membro no momento da sua primeira utilização na rede rodoviária nacional.#Processo C-91/10.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Septembro de 2010.
Métadonnées de la publication
- Publié:
- Service(s) auteur(s): Cour de justice (Cour de justice de l’Union européenne)
- Auteurs personnel(s): Mengozzi
- CELEX : 62010CO0091
- ECLI : ECLI:EU:C:2010:558
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