Despacho do Tribunal (Segunda Secção) de 23 de Septembro de 2004.
Axel Springer AG contra Zeitungsverlag Niederrhein GmbH & Co. Essen KG (C-435/02) e Hans-Jürgen Weske (C-103/03).#Pedidos de decisão prejudicial: Landgericht Essen e Landgericht Hagen - Alemanha.#Artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento de Processo - Direito das sociedades - Directiva 90/605/CEE que altera o âmbito de aplicação das Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE - Artigo 54.º, n.º 3, alínea g), do Tratado CE [que passou, após alteração, a artigo 44.º, n.º 2, alínea g), CE] - Sociedade que reveste a forma de sociedade em comandita simples da qual todos os sócios ilimitadamente responsáveis estão constituídos sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada - GmbH & Co. KG - Publicidade das contas anuais - Possibilidade de terceiros consultarem esses documentos - Conceito de terceiros - Inclusão, nomeadamente, dos concorrentes - Validade - Base jurídica - Princípios do livre exercício das actividades profissionais, da liberdade de imprensa e da igualdade de tratamento.#Processos apensos C-435/02 e C-103/03.
Despacho do Tribunal (Segunda Secção) de 23 de Septembro de 2004.
Despacho do Tribunal (Segunda Secção) de 23 de Septembro de 2004.
Axel Springer AG contra Zeitungsverlag Niederrhein GmbH & Co. Essen KG (C-435/02) e Hans-Jürgen Weske (C-103/03).#Pedidos de decisão prejudicial: Landgericht Essen e Landgericht Hagen - Alemanha.#Artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento de Processo - Direito das sociedades - Directiva 90/605/CEE que altera o âmbito de aplicação das Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE - Artigo 54.º, n.º 3, alínea g), do Tratado CE [que passou, após alteração, a artigo 44.º, n.º 2, alínea g), CE] - Sociedade que reveste a forma de sociedade em comandita simples da qual todos os sócios ilimitadamente responsáveis estão constituídos sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada - GmbH & Co. KG - Publicidade das contas anuais - Possibilidade de terceiros consultarem esses documentos - Conceito de terceiros - Inclusão, nomeadamente, dos concorrentes - Validade - Base jurídica - Princípios do livre exercício das actividades profissionais, da liberdade de imprensa e da igualdade de tratamento.#Processos apensos C-435/02 e C-103/03.
Despacho do Tribunal (Segunda Secção) de 23 de Septembro de 2004.
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