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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2003 no processo T-95/02, Michael Hohenbichler contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Pensões — Transferência de direitos a pensão nacionais — Cálculo das anuidades a tomar em consideração — Vencimento anual tomado como referência — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2003 no processo T-95/02, Michael Hohenbichler contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Pensões — Transferência de direitos a pensão nacionais — Cálculo das anuidades a tomar em consideração — Vencimento anual tomado como referência — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)
Métadonnées de la publication
- Publié:
- Service(s) auteur(s): Tribunal de première instance (Cour de justice de l’Union européenne)
- Sujet: Commission européenne , recours en annulation (UE) , régime de retraite , transfert de droit à pension
- OJ : JOC_2004_071_R_0028_01
- CELEX : C2004/071/52
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