Acórdão do Tribunal de 31 de Maio de 2001 no processo C-43/99 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil supérieur des assurances sociales (Luxemburgo)]: Ghislain Leclere e Alina Deaconescu contra Caisse nationale des prestations familiales ("Regulamentos (CEE) n.° 1408/71 e n.° 1612/68 — Subsídios luxemburgueses de maternidade, nascimento e educação — Condição de residência — Direitos do titular de uma pensão que não reside no Estado-Membro competente para a pensão — Abonos de família e prestações familiares — Conceito de trabalhador assalariado e de vantagem social")