Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015.
WebMindLicenses Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vám Főigazgatóság.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi bíróság.#Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.°, 24.°, 43.°, 250.° e 273.° — Lugar da prestação de serviços efetuada por via eletrónica — Fixação artificial desse lugar através de uma montagem desprovida de realidade económica — Abuso de direito — Regulamento (UE) n.° 904/2010 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.°, 8.°, 41.°, 47.°, 48.°, 51.°, n.° 1, e 52.°, n.os 1 e 3 — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Utilização pela Administração Fiscal de provas obtidas no âmbito de um processo penal paralelo não concluído, sem o conhecimento do sujeito passivo — Interceções de telecomunicações e apreensões de mensagens de correio eletrónico.#Processo C-419/14.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015.
WebMindLicenses Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vám Főigazgatóság.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi bíróság.#Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.°, 24.°, 43.°, 250.° e 273.° — Lugar da prestação de serviços efetuada por via eletrónica — Fixação artificial desse lugar através de uma montagem desprovida de realidade económica — Abuso de direito — Regulamento (UE) n.° 904/2010 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.°, 8.°, 41.°, 47.°, 48.°, 51.°, n.° 1, e 52.°, n.os 1 e 3 — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Utilização pela Administração Fiscal de provas obtidas no âmbito de um processo penal paralelo não concluído, sem o conhecimento do sujeito passivo — Interceções de telecomunicações e apreensões de mensagens de correio eletrónico.#Processo C-419/14.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015
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