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Acórdão do Tribunal de 27 de Junho de 2000 no processo C-404/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Auxílio estatal incompatível com o mercado comum — Recuperação — Impossibilidade absoluta de execução)
Acórdão do Tribunal de 27 de Junho de 2000 no processo C-404/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Auxílio estatal incompatível com o mercado comum — Recuperação — Impossibilidade absoluta de execução)
Métadonnées de la publication
- Publié:
- Service(s) auteur(s): Cour de justice (Cour de justice de l’Union européenne)
- OJ : JOC_2000_302_R_0003_02
- CELEX : C2000/302/06
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