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Processo T-42/06: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Março de 2010 — Gollnisch/Parlamento Europeu ( «Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento Europeu — Decisão de não defender os privilégios e imunidades — Recurso de anulação — Extinção do interesse em agir — Não conhecimento do mérito — Acção de indemnização — Comportamento imputado ao Parlamento — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade» )
Processo T-42/06: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Março de 2010 — Gollnisch/Parlamento Europeu ( «Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento Europeu — Decisão de não defender os privilégios e imunidades — Recurso de anulação — Extinção do interesse em agir — Não conhecimento do mérito — Acção de indemnização — Comportamento imputado ao Parlamento — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade» )
Métadonnées de la publication
- Publié:
- Service(s) auteur(s): Tribunal (Cour de justice de l’Union européenne)
- Sujet: indemnisation , liberté d'expression , Parlement européen , parlementaire européen , recours en annulation (UE) , statut des parlementaires
- CELEX : 62006TA0042
- OJ : JOC_2010_134_R_0029_02
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