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Processo C-438/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — República da Polónia) — Bogusław Juliusz Dankowski/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi ( «Sexta Directiva IVA — Direito a dedução do IVA pago a montante — Serviços prestados — Sujeito passivo não inscrito no registo IVA — Menções obrigatórias na factura para efeitos do IVA — Regulamentação fiscal nacional — Exclusão do direito a dedução nos termos do artigo 17. °, n. ° 6, da Sexta Directiva IVA» )
Processo C-438/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — República da Polónia) — Bogusław Juliusz Dankowski/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi ( «Sexta Directiva IVA — Direito a dedução do IVA pago a montante — Serviços prestados — Sujeito passivo não inscrito no registo IVA — Menções obrigatórias na factura para efeitos do IVA — Regulamentação fiscal nacional — Exclusão do direito a dedução nos termos do artigo 17. °, n. ° 6, da Sexta Directiva IVA» )
Métadonnées de la publication
- Publié:
- Service(s) auteur(s): Cour de justice (Cour de justice de l’Union européenne)
- Sujet: biens et services , droit national , déduction fiscale , interprétation du droit , Pologne , TVA
- CELEX : 62009CA0438
- OJ : JOC_2011_063_R_0008_02
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