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Processo T-369/07: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Março de 2011 — Letónia/Comissão ( «Ambiente — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Letónia para o período de 2008 a 2012 — Prazo de três meses — Artigo 9. °, n. ° 3, da Directiva 2003/87» )
Processo T-369/07: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Março de 2011 — Letónia/Comissão ( «Ambiente — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Letónia para o período de 2008 a 2012 — Prazo de três meses — Artigo 9. °, n. ° 3, da Directiva 2003/87» )
Métadonnées de la publication
- Publié:
- Service(s) auteur(s): Tribunal (Cour de justice de l’Union européenne)
- Sujet: Commission européenne , gaz à effet de serre , Lettonie , qualité de l’air , recours en manquement , réduction des émissions de gaz
- OJ : JOC_2011_139_R_0015_02
- CELEX : 62007TA0369
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