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Processo C-167/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Setembro de 2006 — JCB Services/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81. o  CE — Acordos de distribuição — Práticas concertadas — Notificação — Formulário A/B — Pedido de isenção — Indeferimento — Duração do exame do procedimento de notificação — Direitos de defesa — Presunção de inocência — Denúncia — Infracção — Proibição geral das vendas passivas — Limitação das fontes de abastecimento — Fundamentos e argumentos novos — Coimas — Orientações — Gravidade da infracção — Duração — Circunstâncias atenuantes — Recurso subordinado — Circunstâncias agravantes)
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Processo C-167/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Setembro de 2006 — JCB Services/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81. o  CE — Acordos de distribuição — Práticas concertadas — Notificação — Formulário A/B — Pedido de isenção — Indeferimento — Duração do exame do procedimento de notificação — Direitos de defesa — Presunção de inocência — Denúncia — Infracção — Proibição geral das vendas passivas — Limitação das fontes de abastecimento — Fundamentos e argumentos novos — Coimas — Orientações — Gravidade da infracção — Duração — Circunstâncias atenuantes — Recurso subordinado — Circunstâncias agravantes)

Processo C-167/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Setembro de 2006 — JCB Services/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81. o  CE — Acordos de distribuição — Práticas concertadas — Notificação — Formulário A/B — Pedido de isenção — Indeferimento — Duração do exame do procedimento de notificação — Direitos de defesa — Presunção de inocência — Denúncia — Infracção — Proibição geral das vendas passivas — Limitação das fontes de abastecimento — Fundamentos e argumentos novos — Coimas — Orientações — Gravidade da infracção — Duração — Circunstâncias atenuantes — Recurso subordinado — Circunstâncias agravantes)

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