For a better user experience please update your browser or use Chrome or Firefox browser.
Outils
Publication detail
Home
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Setembro de 1997 no processo C-130/96 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda Pública contra Solisnor-Estaleiros Navais SA, sendo interveniente o Ministério Público (IVA - Artigo 33º da Sexta Directiva IVA - Manutenção de direitos de registo - Imposto do selo sobre o valor de contratos relativos à construção de um petroleiro)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Setembro de 1997 no processo C-130/96 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda Pública contra Solisnor-Estaleiros Navais SA, sendo interveniente o Ministério Público (IVA - Artigo 33º da Sexta Directiva IVA - Manutenção de direitos de registo - Imposto do selo sobre o valor de contratos relativos à construção de um petroleiro)
Métadonnées de la publication
- Publié:
- Service(s) auteur(s): Cour de justice (Cour de justice de l’Union européenne)
- CELEX : C1997/318/04
- OJ : JOC_1997_318_R_0003_01
Visualiseur de documents
Note:
La publication ne peut pas être affichée dans la visionneuse de documents. Ouvrir la version web
Vous pouvez y accéder à partir de: Téléchargement et langues