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Acordo sob a forma de troca de cartas, relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre o Governo da República Popular de Angola e a Comunidade Europeia, respeitante à pesca ao largo de Angola, para o período de 3 de Maio de 1992 a 2 de Maio de 1994
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