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Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do Protocolo n.° 4, Capítulo II, artigo 27.°, n.° 4, do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (Processo n.° 76958 — Color Line/Município de Sandefjord) — Compromissos assumidos pelo município de Sandefjord
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do Protocolo n.° 4, Capítulo II, artigo 27.°, n.° 4, do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (Processo n.° 76958 — Color Line/Município de Sandefjord) — Compromissos assumidos pelo município de Sandefjord
Métadonnées de la publication
- Publié:
- Service(s) auteur(s): Autorité de surveillance de l’AELE (Association européenne de libre-échange)
- Sujet: AELE , ferry-boat , installation portuaire , Norvège , prestation de services , restriction à la concurrence , réglementation des ententes , Suède , transport de voyageurs
- CELEX : E2016C0428(02)
- OJ : JOC_2016_151_R_0007
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