Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Fevereiro de 2003 nos processos apensos C-187/01 e C-385/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerich Köln e Rechtbank van eerste aanleg te Veurne): Hüseyin Gözütok (C-187/01) e Klaus Brügge (C-385/01) ("Convenção de aplicação do acordo de Schengen — Princípio ne bis in idem — Âmbito de aplicação — Decisões pelas quais o Ministério Público arquiva definitivamente processos penais, sem a intervenção de um órgão jurisdicional, depois de o arguido ter satisfeito determinadas condições")
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