Publications Office of the EU
2002/891/CE: Decisão n.° 2/2002 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE, de 28 de Outubro de 2002, que estabelece uma derrogação da noção de "produtos originários" para ter em conta a situação específica dos Estados ACP no que respeita à produção de conservas de atum e de lombos de atum (posição SH ex 16.04)
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