Portaria n. 646/93 de 06/07/1993. Substitui o anexo à Portaria n. 833/89, de 22 de Setembro (regulamenta o Decreto-Lei n. 192/89, de 8 de Junho, na parte que diz respeito à fixação dos aditivos admissíveis nos géneros alimentícios e às condições de utilização desses aditivos alimentares). Revoga as Portarias n. 82/91, de 29 de Janeiro, e 882/91, de 28 de Agosto. Diário da República I Série B n. 156 de 06/07/1993 Página 3673