Decreto-Lei n. 322/87 de 28/08/1987. Transpõe para o direito interno a directiva do Conselho das Comunidades sobre matéria de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais dos outros Estados membros relativa à actividade dos enfermeiros especialistas em enfermagem de saúde materna e obstétrica (Directiva n. 80/155/CEE, de 21 de Janeiro de 1980) Diário da republica I Serie n. 197 de 28/08/1987 Página 3332