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Processo C-441/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Directiva 2006/112/CE — Aplicação de uma taxa reduzida — Animais vivos normalmente destinados a ser utilizados na preparação de géneros alimentícios para consumo humano e animal — Entregas, importações e aquisições de certos animais vivos, designadamente cavalos)
Processo C-441/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Directiva 2006/112/CE — Aplicação de uma taxa reduzida — Animais vivos normalmente destinados a ser utilizados na preparação de géneros alimentícios para consumo humano e animal — Entregas, importações e aquisições de certos animais vivos, designadamente cavalos)
Julkaisun metatiedot
- Julkaistu:
- Tekijäorganisaatio (t): Unionin tuomioistuin (Euroopan unionin tuomioistuin)
- Aihe: ALV , elintarviketuotanto , elävä eläin , Euroopan komissio , hevoseläin , Itävalta , kanne velvoitteen täyttämättä jättämisestä , toimitus , verovähennys
- CELEX : 62009CA0441
- OJ : JOC_2011_204_R_0008_01
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