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Processo C-91/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Artigo 47. o UE — Política Externa e de Segurança Comum — Decisão 2004/833/PESC — Aplicação da Acção Comum 2002/589/PESC — Combate à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre — Competência da Comunidade — Política de cooperação para o desenvolvimento)
Processo C-91/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Artigo 47. o UE — Política Externa e de Segurança Comum — Decisão 2004/833/PESC — Aplicação da Acção Comum 2002/589/PESC — Combate à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre — Competência da Comunidade — Política de cooperação para o desenvolvimento)
Väljaande metaandmed
- Avaldatud:
- Kollektiivautor(id): Euroopa Kohus (Euroopa Liidu Kohus)
- Teema: arenguabi , Euroopa Komisjon , Euroopa Liidu Nõukogu , institutsioonide pädevus (EL) , pädevuste konflikt , relvastuskontroll , tühistamishagi (EL)
- CELEX : 62005CA0091
- OJ : JOC_2008_171_R_0002_02
Dokumendivaataja
Note:
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