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Processo C-100/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigos 28. o CE e 30. o CE — Protecção de espécies da fauna e da flora selvagens — Regulamentação relativa à detenção e à comercialização de aves nascidas e criadas em cativeiro legalmente introduzidas no mercado de outros Estados-Membros)
Processo C-100/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigos 28. o CE e 30. o CE — Protecção de espécies da fauna e da flora selvagens — Regulamentação relativa à detenção e à comercialização de aves nascidas e criadas em cativeiro legalmente introduzidas no mercado de outros Estados-Membros)
Väljaande metaandmed
- Avaldatud:
- Kollektiivautor(id): Euroopa Kohus (Euroopa Liidu Kohus)
- Teema: Belgia , Euroopa Komisjon , hagi kohustuse täitmata jätmise peale , impordipiirang , kaubanduse piiramine , koguseline piirang , lind , loomastiku kaitse
- OJ : JOC_2009_267_R_0017_02
- CELEX : 62008CA0100
Dokumendivaataja
Note:
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