Processo C-353/99 P: Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 pelo Conselho da União Europeia, do acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 19 de Julho de 1999, no processo T-14/98, Heidi Hautala, deputada do Parlamento Europeu, apoiada pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia contra o Conselho da União Europeia, apoiado pela República Francesa
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