2002/58/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca - Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca$

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