Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. ° 309/13/COL, de 16 de julho de 2013 , sobre a compatibilidade com o direito do EEE das medidas a adotar pela Noruega nos termos do artigo 14. °da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» )