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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Novembro de 2002 no processo C-140/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Pesca — Conservação e gestão dos recursos — Medidas de controlo das actividades piscatórias")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Novembro de 2002 no processo C-140/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Pesca — Conservação e gestão dos recursos — Medidas de controlo das actividades piscatórias")
Metadatos de publicación
- Publicado:
- Autor(es) colectivo(s): Tribunal de Justicia (Tribunal de Justicia de la Unión Europea)
- Tema: Comisión Europea , conservación de la pesca , control pesquero , cuota de pesca , recurso por incumplimiento , Reino Unido
- CELEX : C2002/323/12
- OJ : JOC_2002_323_R_0011_02
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