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Proposta de Decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a assinarem no interesse da Comunidade Europeia a Convenção relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de poder paternal e de medidas de protecção de menores (Convenção de Haia de 1996)
Proposta de Decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a assinarem no interesse da Comunidade Europeia a Convenção relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de poder paternal e de medidas de protecção de menores (Convenção de Haia de 1996)
Metadatos de publicación
- Publicado:
- Autor(es) colectivo(s): Comisión Europea
- Tema: convención europea , espacio judicial europeo , principio de reconocimiento mutuo , procedimiento judicial , protección de la infancia , responsabilidad de los padres
- CELEX : 52001PC0680
- COMNAT : COM_2001_0680_FIN
- COM : COM_2001_732
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