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Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Comentários aos artigos da proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Comentários aos artigos da proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares
Metadatos de publicación
- Publicado:
- Autor(es) colectivo(s): Comisión Europea
- Tema: aproximación de legislaciones , cooperación judicial penal (UE) , Derecho civil , Derecho de familia , divorcio , obligación de alimentos
- CELEX : 52006DC0206
- COM : COM_2006_228
- COMNAT : COM_2006_0206_FIN
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