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1999/76/CE: Decisão da Comissão de 20 de Janeiro de 1999 que autoriza os Estados-membros a preverem, a título excepcional, derrogações de certas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às plantas de Vitis L., com excepção dos frutos, originárias da Hungria ou da Roménia [notificada com o número C(1999) 81]
1999/76/CE: Decisão da Comissão de 20 de Janeiro de 1999 que autoriza os Estados-membros a preverem, a título excepcional, derrogações de certas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às plantas de Vitis L., com excepção dos frutos, originárias da Hungria ou da Roménia [notificada com o número C(1999) 81]
Metadatos de publicación
- Publicado:
- Autor(es) colectivo(s): Comisión Europea
- Tema: excepción al Derecho de la UE , Hungría , legislación fitosanitaria , producción vegetal , producto originario , Rumanía
- CELEX : 31999D0076
- OJ : JOL_1999_023_R_0056_031
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