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Processo F-117/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Cat/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensão da União dos direitos à pensão adquiridos a título de outros regimes — Decisão que reconhece a bonificação de anuidades em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.° do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente)
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