Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), de 29 de Junho de 2004, no processo C-110/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia («Auxílio do Governo português aos suinicultores — Auxílio destinado a permitir o reembolso de auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum — Decisão do Conselho que declara tal auxílio compatível com o mercado comum — Ilegalidade — Artigo 88.° n.° 2, terceiro parágrafo, CE»)