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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Outubro de 1999 no processo C-10/98 P: Azienda Agricola "Le Canne" Srl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Aquicultura — Regulamentos (CEE) n.° 4028/86 e n.° 1116/88 — Apoio financeiro comunitário — Redução do apoio")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Outubro de 1999 no processo C-10/98 P: Azienda Agricola "Le Canne" Srl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Aquicultura — Regulamentos (CEE) n.° 4028/86 e n.° 1116/88 — Apoio financeiro comunitário — Redução do apoio")
Metadatos de publicación
- Publicado:
- Autor(es) colectivo(s): Tribunal de Justicia (Tribunal de Justicia de la Unión Europea)
- OJ : JOC_2000_020_R_0003_01
- CELEX : C2000/020/04
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