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Processo C-501/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Seguro directo não vida e seguro directo vida — Directivas 92/49/CEE e 2002/83/CE — Transferência de carteira — Faculdade de resolução — Admissibilidade)
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