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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Junho de 2002 no processo C-274/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Directiva 98/76/CE — Não transposição no prazo fixado")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Junho de 2002 no processo C-274/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Directiva 98/76/CE — Não transposição no prazo fixado")
Metadatos de publicación
- Publicado:
- Autor(es) colectivo(s): Tribunal de Justicia (Tribunal de Justicia de la Unión Europea)
- Tema: Bélgica , Comisión Europea , derecho de establecimiento , recurso por incumplimiento , transporte de viajeros , transporte por carretera
- OJ : JOC_2002_180_R_0008_01
- CELEX : C2002/180/13
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