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Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece o programa específico "Justiça penal" para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral "Direitos Fundamentais e Justiça" (COM(2005)0122 - C6-0237/2005 - 2005/0039(CNS))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece o programa específico "Justiça penal" para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral "Direitos Fundamentais e Justiça" (COM(2005)0122 - C6-0237/2005 - 2005/0039(CNS))
Metadatos de publicación
- Publicado:
- Autor(es) colectivo(s): Comisión de Libertades Civiles, Justicia y Asuntos de Interior (Comisión del PE) , Parlamento Europeo
- Tema: acceso a la justicia , cooperación judicial penal (UE) , Derecho penal , programa de actuación , programa de la UE
- CELEX : 52006AP0595
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