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Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre um projecto de acção comum - adoptado pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia - sobre o combate à pornografia infantil na Internet (10850/5/98 - C4-0674/98 98/0917(CNS))(Processo de consulta)
Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre um projecto de acção comum - adoptado pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia - sobre o combate à pornografia infantil na Internet (10850/5/98 - C4-0674/98 98/0917(CNS))(Processo de consulta)
Metadatos de publicación
- Publicado:
- Autor(es) colectivo(s): Comisión de Libertades Civiles, Justicia y Asuntos de Interior (Comisión del PE) , Parlamento Europeo
- Tema: Derecho de la información , difusión de la información , protección maternal e infantil , red de información
- CELEX : 51999AP0141
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