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Processo C-365/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Agrana Zucker GmbH/Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft [ «Açúcar — Regulamento (CE) n. ° 318/2006 — Artigo 16. °— Cálculo do montante do encargo de produção — Inclusão da quantidade de açúcar de quota que tenha sido objecto de uma retirada do mercado na base de tributação — Princípios da proporcionalidade e da não discriminação» ]
Processo C-365/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Agrana Zucker GmbH/Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft [ «Açúcar — Regulamento (CE) n. ° 318/2006 — Artigo 16. °— Cálculo do montante do encargo de produção — Inclusão da quantidade de açúcar de quota que tenha sido objecto de uma retirada do mercado na base de tributação — Princípios da proporcionalidade e da não discriminação» ]
Metadatos de publicación
- Publicado:
- Autor(es) colectivo(s): Tribunal de Justicia (Tribunal de Justicia de la Unión Europea)
- Tema: Austria , azúcar , comercialización , Derecho de la UE , discriminación económica , fijación de precios máximos , interpretación del Derecho , organización común de mercado , principio de proporcionalidad , sector agrario
- CELEX : 62008CA0365
- OJ : JOC_2010_179_R_0005_02
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