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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Fevereiro de 2003 no processo C-409/00: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Efeitos na concorrência e nas trocas comerciais entre Estados-Membros — Enquadramentos sectoriais e enquadramento dos auxílios à protecção do ambiente")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Fevereiro de 2003 no processo C-409/00: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Efeitos na concorrência e nas trocas comerciais entre Estados-Membros — Enquadramentos sectoriais e enquadramento dos auxílios à protecção do ambiente")
Metadatos de publicación
- Publicado:
- Autor(es) colectivo(s): Tribunal de Justicia (Tribunal de Justicia de la Unión Europea)
- Tema: ayuda pública , Comisión Europea , control de las ayudas públicas , España , recurso de anulación (EU) , vehículo
- CELEX : C2003/101/08
- OJ : JOC_2003_101_R_0005_01
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