Acórdão do Tribunal, de 22 de julho de 2013 , no Processo E-15/12 — Jan Anfinn Wahl/Estado islandês (Artigo 3. °do Acordo EEE — Artigo 7. °do Acordo EEE — Forma e método de aplicação das diretivas — Diretiva 2004/38/CE — Livre circulação de cidadãos do EEE — Restrições relativas ao direito de entrada — Garantias processuais)