Processo C-331/90: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Juzgado de lo Penal n° 4 de Alicante, de 11 de Outubro de 1990, no processo entre Ministério Fiscal e Colégio Oficial de Agentes de la Propiedad Inmobiliaria, por um lado, e Carlos M. Hidalgo Palácios, por outro