Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco, no respeitante às disposições do Protocolo que não são abrangidas pela Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia