Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza certos Estados- membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, taxas reduzidas de impostos especiais de consumo ou isenções a esses impostos, nos termos do previsto no n° 4 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE