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Decreto-Lei n. 249/93 de 09/07/1993. Altera o Decreto-Lei n. 72/91, de 8 de Fevereiro (regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comericialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano). Diário da República I Série A n. 159 de 09/07/1993 Página 3789
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