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Regulamento (CE) n. o 1005/2008 do Conselho de 29 de Setembro de 2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n. o 2847/93, (CE) n. o 1936/2001 e (CE) n. o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n. o 1093/94 e (CE) n. o 1447/1999
Regulamento (CE) n. o 1005/2008 do Conselho de 29 de Setembro de 2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n. o 2847/93, (CE) n. o 1936/2001 e (CE) n. o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n. o 1093/94 e (CE) n. o 1447/1999
Metadatos de publicación
- Publicado:
- Autor(es) colectivo(s): Datos provisionales
- CELEX : 02008R1005-20110309
- CONSOLIDATION : 2008R1005/20110309
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