Processo C-92/99: Acção proposta em 17 de Março de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

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Processo C-92/99: Acção proposta em 17 de Março de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

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Datos de la publicación
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Publicado: 1999-06-05
Autor(es) colectivo(s): Tribunal de Justicia (Tribunal de Justicia de la Unión Europea)
OJ : JOC_1999_160_R_0006_01
CELEX : C1999/160/12

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